• DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO
  • INSS RECONHECE A SENTENÇA TRABALHISTA
  • AVISO PRÉVIO TEM INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
  • MINISTRO DETERMINA QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR CAUSA SOBRE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA.
  • MANDATO TÁCITO E MANDATO EXPRESSO