Exercício de cargo de confiança: quais os requisitos legais para o reconhecimento e seu enquadramento?
Muitas empresas e empregados se deparam com a situação do enquadramento da atividade exercida como cargo de confiança e/ou cargo de gestão. Porém, quais são os requisitos necessários, previstos em lei, para que tal enquadramento seja válido? O cargo de gestão ou de confiança se apresenta ao longo do artigo 62 da CLT, em […]
FÉRIAS COLETIVAS: como a empresa deve formalizar?
É comum que as empresas ao final do ano, época de festas, ou até mesmo em determinado período do ano em que tenham a diminuição significativa de sua atividade, optarem por conceder férias coletivas aos empregados. As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados, ou apenas a determinados setores. É fundamental […]
A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Uma das principais alterações promovidas pela Reforma Trabalhista foi a imposição de regras específicas para concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência econômica para arcar com as custas, os honorários periciais e os honorários sucumbenciais. Porém, mesmo após cinco anos após da vigência da Lei 13.467/2017, muitos clientes ainda questionam seus […]
EMPREGADOS COM MENOS DE 12 MESES DE TRABALHO E FÉRIAS COLETIVAS. O QUE OCORRE COM O PERÍODO AQUISITIVO?
Em regra geral, o empregado adquire o direito a férias de 30 (trinta) dias após o período de 12 (doze) meses de trabalho. Contudo, existe a possibilidade de serem concedidas férias coletivas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente […]
Direitos do Consumidor no Caso de Vício de Qualidade do Produto
A Legislação Consumerista resguardou ao Consumidor a legítima expectativa com relação à qualidade, quantidade e adequação dos produtos adquiridos, assim como em relação à idoneidade das informações prestadas pelos fornecedores, inclusive, responsabilizando-os em caso de vício de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para consumo ou lhes diminuam o valor, e por […]
Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda
Recente decisão do STF, que tem efeito retroativo podendo ser objeto de restituição de valores pagos, afasta a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família; Na ADI n° 5422, o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia no âmbito do […]
LGPD nas relações de emprego. Desmistificando o paradoxo do uso indiscriminado do Termo de Consentimento.
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, trouxe diversos novos desafios! E um deles sem dúvida foi a exigência e adaptação das relações de empregos e principalmente dos processos e procedimentos dos Departamento de Recursos Humanos às regras da Lei. A Lei impactou todos os setores da economia, exigindo que […]
PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA.
A Reforma Trabalhista de novembro de 2017, teve como um dos objetivos promover a valorização do chamado “negociado sobre o legislado”. As condições ou normas negociadas entre a empresa e os sindicatos deverão prevalecer sobre aquilo que está previsto na legislação. Essa inovação foi prevista no artigo 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
É um procedimento para a transferência dos bens de uma pessoa falecida, dispensando o processo judicial. Criado em 2007 para desburocratizar os inventários judiciais e torná-los mais rápidos, desde que, cumprissem alguns requisitos, como: 1. Todos herdeiros tem que ser maior de idade e capaz; 2. Que haja consenso entre os herdeiros na divisão dos […]
Você sabe o que é MULTIPARENTALIDADE?
Em uma conversa com os amigos, em uma reportagem na televisão ou mesmo na sua própria família você certamente já ouviu pessoas conversando sobre este assunto ou vivencia isto no seu próprio dia a dia, mas é possível que a palavra MULTIPARENTALIDADE lhe seja desconhecida. A multiparentalidade se traduz na inserção, na certidão de […]