A (in)eficácia da fiança nos contratos de locação
A lei 8.245 de 1991 que disciplina a locação de imóveis urbanos no direito brasileiro, estabelece no seu art. 37 quatro modalidades de garantias, a saber, caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Usualmente a fiança é a modalidade de garantia mais contratada nos contratos de locação, […]
HERANÇA: PREVIDÊNCIA PRIVADA “NÃO ENTRA”
Continuando com as curiosidades do processo de inventário, após falarmos do DIREITO REAL DE MORADIA, hoje vamos falar um pouquinho sobre a questão da PREVIDÊNCIA PRIVADA não entrar no rol de bens a serem inventariados, apenas ser revertida aos beneficiários estipulados em contrato de seguro – na Apólice, vejamos: Na jurisprudência dos Tribunais mais recente […]
Parecer sobre a Lei 14.457/2022
No dia 21/09/2022 foi publicada a Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e confere algumas alterações na CLT. I) PROGRAMA EMPREGA + MULHERES: destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, por meio da implementação de algumas medidas que são tratadas adiante: REEMBOLSO-CRECHE Instituição do reembolso-creche, para empregadas […]
Direitos do Consumidor em Caso de Atraso ou Cancelamento do Voo
Nos tempos atuais, seja pela correria do dia a dia, comodidade ou segurança, o transporte aéreo de pessoas, se comparado com outros tipos de transporte, parece ser a melhor e mais eficaz opção existente. Mas, o transporte aéreo não está isento de imprevistos. São comuns os atrasos e cancelamentos de voos, pelos mais variados motivos, […]
Comprei um iPhone sem carregador, tenho direito a indenização?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou no dia 06/09/2022 a suspensão da venda de iPhones sem carregador em todo o Brasil, multou a Apple Computer Brasil em quase R$ 12,3 milhões e determinou a cassação do registro dos smartphones da marca, a partir do modelo iPhone 12, na Agência Nacional de Telecomunicações […]
AUXILIO ALIMENTAÇÃO e TELETRABALHO – Disposições da Lei 14.442/2022
A Medida Provisória 1.208/2022, foi convertida na lei 14.442/2022, que passou a vigorar a partir de 05/09/2022, veio a dispor sobre o pagamento de auxílio-alimentação e sobre o teletrabalho, traçando as seguintes alterações: AUXILIO ALIMENTAÇÃO: CONCEITO: importâncias pagas ao empregado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição […]
CONTRATO INTERMITENTE: Quais as características da modalidade de contratação?
O contrato de trabalho intermitente veio atender, ou ao menos tentar, os anseios do setor de serviços, tais como buffets e restaurantes, que costumeiramente se lançavam do serviço prestado por trabalhadores freelancers, dada a sazonalidade e a necessidade flutuante de mão de obra em tais atividades. Em que pese a regulamentação, e ressalvadas as críticas […]
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO AGRONEGÓCIO
A Atividade Rural é uma das atividades econômicas mais importantes atualmente em nosso País, mas ainda é uma atividade na qual muitos produtores são carentes de acessória jurídica. A atividade jurídica para este setor não deve se limitar apenas aos processos judiciais. É de suma importância a assessoria tributária, societária e sucessória para que haja […]
O pagamento de salários quando o empregado doméstico obtém afastamento superior a 15 dias
Sabemos que quando o empregado celetista apresenta um atestado superior a 15 dias consecutivos, deve-se fazer o pedido de benefício junto ao INSS. Este primeiro período é custeado pelo empregador e, caso seja concedido o benefício, o empregado passa a receber o do órgão previdenciário enquanto durar a incapacidade laborativa. Mas, e quanto ao […]
O COMPLIANCE TRABALHISTA: A IMPORTÂNCIA DA INSERÇÃO DO COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
A Lei de nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) regulamenta a responsabilidade civil e administrativa de empresas, fundações e associações no que tange a prejuízos causados ao Erário Público por práticas de seus empregados ou representantes. Referida lei foi o marco que trouxe o termo compliance ao ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, se vê o compliance muito presente […]