STF declara ser inconstitucional a Súmula 450/TST
A Súmula 450/TST dispunha que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.” Essa Súmula foi questionada em Ação de Descumprimento […]
INVENTÁRIO: DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE
Dentre as inúmeras minúcias de um processo de Inventário e partilha de bens de uma pessoa falecida está o direito real de moradia, muitas vezes esquecido pelo cônjuge sobrevivente e herdeiros. Estampado no art. 1831 do Código Civil Brasileiro, o Direito Real de Habitação do cônjuge ao imóvel onde residiam antes do falecimento, assim dispõe: […]
Responsabilidade Objetiva X Função Punitiva da Responsabilidade Civil
Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral Doutora em Direito Civil pela PUC-SP; Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina; Professora e Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina; e-mail: [email protected]. Rafael Kenji Freiberger Nagashima Mestrando do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de […]
Distratos imobiliários em meio à crise econômica
Dados do Indicador Abrainc-Fipe apontam uma alta de 22,7% no lançamento de imóveis no acumulado dos 11 primeiros meses de 2021, em comparação ao período anterior. Porém, com a alta de juros e inflação, as devoluções de imóveis vêm crescendo e as vendas líquidas, quando se exclui as unidades distratadas, tiveram avanços de apenas 8,6% […]
Quando os avós devem pagar pensão aos netos?
Popularmente conhecido pela palavra “pensão”, os alimentos são devidos, via de regra, pelos genitores (mãe e pai), que possuem iguais direitos, deveres e responsabilidades na guarda, sustento, educação, cuidado e segurança de seus filhos. Para fixação e estabelecimento da pensão alimentícia, devem ser observados, inicialmente, dois fatores: necessidade de quem pede e possibilidade de […]
ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA, ENTENDA COMO PODE SER FEITO
Por CAMILA VIDOTTI DE REZENDE GUERZONI Oab-pr 37.202 O artigo 855-B da CLT permite que empregado e empregador, de comum acordo, provoquem o Judiciário para homologação de acordo feito extrajudicialmente. O processo de homologação terá inicio por petição conjunta, sendo obrigatória a representação de cada uma das partes por seus advogados. Após a distribuição da […]
LOTEAMENTO IRREGULAR – Direito de acesso à energia e água potável
Recentemente noticiamos através dos nossos canais de comunicação, que a Justiça Estadual do Paraná, nas Comarcas de Londrina-PR, Ibiporã-PR, Assaí-PR e outras regiões, tem determinado o fornecimento de energia elétrica e água potável encanada em diversas propriedades localizadas em loteamentos irregulares, que não possuem escritura pública e matricula imobiliária individualizada. Este entendimento vem sendo […]
AS EXCEÇÕES DO ROL TAXATIVO NA DECISÃO DO STJ
Embora amplamente veiculado nas manchetes das mídias jornalísticas que o STJ decidiu em favor dos planos de saúde, para determinar que o rol de cobertura é taxativo, a detida análise da decisão mostra que foram definidas 4 teses. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; A operadora de plano […]
COMPRA DE IMÓVEL: Quais certidões o comprador deve exigir?
Até o advento da lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, muito se discutia sobre a “obrigação legal” do comprador de obter as certidões de feitos ajuizados em nome do vendedor, visto que constava do rol do §2º do art. 1º da Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985 a expressão “certidão de […]
MEDIDA PROVISÓRIA 1116/2022 INCENTIVO DO TRABALHO DA MULHER E DA APRENDIZAGEM
Com a edição da Medida Provisória nº 1116/2022, em 04/05/2022, fica instituído o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A MP 1116/2022 tem força imediata de lei, com prazo de validade de 60 dias contados de sua publicação, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Ao término deste período, ou será convertida em lei dependendo da aprovação […]